Ação de desapropriação indireta

Ação de desapropriação indireta

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DesapropriaÇÃo indireta de execução, tem por fundamento a fidelidade devida à sentença proferida na ação de desapropriação, que est. Processo civil - constituição da república federativa do brasil - acórdão nº agrg nos edcl no aresp 457837 / mg de superior tribun - id vlex: vlex-1387743. No caso, a ação de desapropriação indireta foi ajuizada pelo particular, pretendendo a formalização da desapropriação de seu imóvel pelo deinfra.

Principais aspectos da ação de desapropriação - textos de apoio - esinf home (stj): “os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta. Vemos então que a defesa da ação de desapropriação prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos resumos. Ação contra o município e o estado de são paulo, para reparação dos danos causados aos autores pela desapropriação indireta, em decorrência da invasão de. I - com fundamento no art 550 do código civil de 1916, o stj firmou a orientação de que a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. MunicÍpio de rio das ostras aÇÃo de desapropriaÇÃo indireta, fundada na alegaÇÃo de esvaziamento do conteÚdo econÔmico de bem. Ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com dano moral - administrativo - recurso de apelação cível - preliminar de iletigimidade ativa.

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